Processo nº 70067264051

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1046

Ano:

2015

Nro. processo:

70067264051

SPI:

PR.00852.00290/2015-2

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 6872/2010 E LEI 5882/2004, COM O FIM DE EVITAR O EFEITO REPRISTINATÓRIO, AMBAS DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE

Ementa Legislação:

LEI Nº 6872/2010: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5882, DE 26 DE JANEIRO DE 2004" E LEI 5882/2004:"DISPÕE SOBRE O CONCEITO DE BAIXA RENDA")QUE ESTABELECE NOVO LIMITE PARA QUE SE CONSIDERE O CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA PARA EFEITO DE COBRANÇAS DE TARIFAS DIFERENCIADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Data Propositura:

10/11/2015

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

30/07/2018

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.