Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1050

Ano:

2015

Nro. processo:

70067053314

SPI:

PR.00911.00125/2015-9

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1153/1987 DO MUNICÍPIO DE TAQUARA.

Ementa Legislação:

"ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS E KOMBI DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

26/10/2015

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

15/08/2016

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. UNÂNIME.