Processo nº 70067289785

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1171

Ano:

2015

Nro. processo:

70067289785

SPI:

PR.00868.00089/2015-0

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

A ADIN TEVE POR OBJETO A LEI Nº 5240/2015, QUE MODIFICOU PARTE DO ARTIGO 36 E DOS ANEXOS II E IV DA LEI 5050/2013, LEI ESTA JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL NA AÇÃO Nº70063815443, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA

Ementa Legislação:

LEI Nº 5240/2015 DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 5050, DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA"

Data Propositura:

11/11/2015

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

20/06/2016

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGADA PROCEDENTE. EFICÁCIA DA DECISÃO DIFERIDA PELO PRAZO DE SEIS MESES, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. UNÂNIME