Processo nº 70067053454

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

986

Ano:

2015

Nro. processo:

70067053454

SPI:

PR.00828.00070/2015-9

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1567/2014 DO MUNICÍPIO DE PIRATINI.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

26/10/2015

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

04/04/2016

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. UNÂNIME.