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Processo nº 70066915091

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
818
Ano:
2015
Nro. processo:
70066915091
SPI:
PR.00748.00432/2015-8
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 7727/20131, LEI Nº 6810/2007, E LEI 7557/12 TODAS DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.
Ementa Legislação:
LEI Nº 7727/2013 QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS NA LEI Nº 6810/2007 QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL, AMBAS DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.
Data Propositura:
07/10/2015
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
DEFIRO A LIMINAR POSTULADA PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA DA EXPRESSÃO “A FAIXA DE DOMÍNIO DA DIRETRIZ VIÁRIA TERCEIRO ANEL PERIMETRAL RODOVIÁRIO – CONTORNO SUL” CONTIDA NO PARÁGRAFO 1º, E, INTEGRALMENTE OS PARÁGRAFOS 4º, 5º, 6º, 7º E 8º, TODOS DO ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL N.º 6.810/2007 COM AS REDAÇÕES ATRIBUÍDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 7.727/2013 E N.º 7.557/2012 – A FIM DE EVITAR EFEITO REPRISTINATÓRIO -, DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE.
Data de Julgamento:
01/08/2016
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Agravo Regimental 70067065359 MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME. 16/11/2015
Recurso Extraordinário 70071540983 PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA NÃO ADMITO O RECURSO INTERPOSTO. 27/01/2017
Agravo em Recurso Extraordinário 70073850778 PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA RECEBIDOS OS AUTOS E/OU PECAS DE RECURSO NAO CONHECIDO NO TRIB.SUPERIOR 1063714/STF - LISTA 4140 20/05/2019
Agravo em Recurso Extraordinário ARE 1063714 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SENDO ASSIM, E EM FACE DAS RAZÕES EXPOSTAS, AO APRECIAR O PRESENTE AGRAVO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE ELE SE REFERE, POR SER ESTE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). NÃO INCIDE, NESTE CASO, O QUE PRESCREVE O ART. 85, § 11, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM. 03/10/2018

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