Processo nº 70067075424
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1054
- Ano:
- 2015
- Nro. processo:
- 70067075424
- SPI:
- PR.00937.00120/2015-0
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI 249/1990 DO MUNICÍPIO DE JÓIA.
- Ementa Legislação:
- "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS", E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEIS Nº 41493, 421/93, 460/93, 492/93, 964/00, 1560/04,1664/04 E 3269/15, TODAS DO MUNICÍPIO DE JÓIA.
- Data Propositura:
- 27/10/2015
- Liminar:
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 01/08/2016
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- À UNANIMIDADE, PROCLAMARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS IMPUGNADAS, E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE."
