Processo nº 70067075424

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1054

Ano:

2015

Nro. processo:

70067075424

SPI:

PR.00937.00120/2015-0

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI 249/1990 DO MUNICÍPIO DE JÓIA.

Ementa Legislação:

"ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS", E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEIS Nº 41493, 421/93, 460/93, 492/93, 964/00, 1560/04,1664/04 E 3269/15, TODAS DO MUNICÍPIO DE JÓIA.

Data Propositura:

27/10/2015

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

01/08/2016

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

À UNANIMIDADE, PROCLAMARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS IMPUGNADAS, E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE."