Processo nº 70067373035

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

955

Ano:

2015

Nro. processo:

70067373035

SPI:

RD.00783.00219/2014

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ADIN TEM POR OBJETO DA EXPRESSÃO QUE DETERMINARÁ A QUANTIDADE DE VEÍCULOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTIDA NA PARTE FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 13 DA LEI N.º 3596/2015, DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, BEM COMO DOS INCISOS I, II E III DO MESMO ARTIGO DA REFERIDA LEI

Ementa Legislação:

"DISCIPLINA O REGIME DE FRETAMENTO PARA O TRANSPORTE DE ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, REVOGA A LEI Nº 2054/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"(

Data Propositura:

17/11/2015

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

18/04/2016

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.