Processo nº 70067225573

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

710

Ano:

2015

Nro. processo:

70067225573

SPI:

PR.00006.00203/2015-0

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DO ARTIGO 3º E DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 3347/2015, DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL, BEM COMO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 2341/2009, N.º 2526/2010, N.º 2833/2013, N.º 3049/2014, N.º 3062/2014, N.º 3110/2014, N.º 3258/2015 E N.º 3273/2015, TODAS, TAMBÉM, DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL,

Ementa Legislação:

LEI MUNICIPAL N.º 3347/2015, DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 3049/2014 E ALTERAÇÕES PELAS LEIS MUNICIPAIS N.ºS 3062/2014, 3110/2014, 3258/2015 E 3273/2015, QUE TRATAM DA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 2341/2009, N.º 2526/2010, N.º 2833/2013, N.º 3049/2014, N.º 3062/2014, N.º 3110/2014, N.º 3258/2015 E N.º 3273/2015, TODAS, TAMBÉM, DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELAS CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES, QUE PADECEM DOS MESMOS VÍCIOS APONTADOS EM RELAÇÃO ÀS NORMAS ANTES REFERIDAS, AS QUAIS SE IMPUGNAM PARA EVITAR EVENTUAL EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO

Data Propositura:

05/11/2015

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

31/10/2016

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

ADIN PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR MAIORIA.