Processo nº 70067218057

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

861

Ano:

2015

Nro. processo:

70067218057

SPI:

RD.00884.00117/2014

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

A ADIN FOI PROPOSTA TENDO POR OBJETO PARTE DO ARTIGO 1º E DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 3555, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, QUE FIXA A ESTRUTURA DOS CARGOS EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL E REVOGA LEI, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA E NA QUE LHE FOI CONFERIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 3575/2014, N.º 3587/2014, N.º 3594/2014 E N.º 3631/2015, TODAS, TAMBÉM, DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, BEM COMO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 3203/2009, N.º 3265/2010, N.º 3267/2010, N.º 3351/2011, N.º 3355/2011, N.º 3479/2013 E N.º 3484/2013, TODAS, IGUALMENTE, DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELAS CRIADOS AS QUAIS SE IMPUGNAM PARA EVITAR EVENTUAL EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO.

Ementa Legislação:

LEI MUNICIPAL N.º 3555/ 2014, DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, QUE FIXA A ESTRUTURA DOS CARGOS EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL E REVOGA LEI, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA E NA QUE LHE FOI CONFERIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 3575/2014, N.º 3587/2014, N.º 3594/2014 E N.º 3631/2015, TODAS, TAMBÉM, DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, BEM COMO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 3203/2009, N.º 3265/2010, N.º 3267/2010, N.º 3351/2011, N.º 3355/2011, N.º 3479/2013 E N.º 3484/2013, TODAS, IGUALMENTE, DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELAS CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES, QUE PADECEM DOS MESMOS VÍCIOS APONTADOS EM RELAÇÃO ÀS NORMAS ANTES REFERIDAS, AS QUAIS SE IMPUGNAM PARA EVITAR EVENTUAL EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO,

Data Propositura:

05/11/2015

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

23/04/2018

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR MAIORIA.