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Adins - PGJ - 2006

94 processos - Página 1 de 10
Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
21/12/2006 PGJ 70018154773 DA LEI MUNICIPAL DOS AUXÍLIOS, LEI N.º 2147/1995 DE ITAQUI "ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPES NECESSITADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
11/12/2006 PGJ 70018022475 LEI Nº 5114/2003, DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA COBRANÇA DE ISS DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, A QUAL ALTEROU O ART. 22, § 5º, ITEM 21.00, DA LEI Nº 3880/97. LEI MUNICIPAL DE NOVA PRATA Nº 5114/03: "DA NOVA REDAÇÃO A ARTIGO E ACRESCENTA ITENS A LEI Nº 3880/97; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
07/12/2006 PGJ 70017993767 LEI 2127/2006, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
07/12/2006 PGJ 70017993908 ART. 2º DA LEI Nº 58/2001 E ART, 4º, DA LEI 004/2001, DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO CIPÓ REFERENTE AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO
07/12/2006 PGJ 70017995440 ITENS 21 E 21.01, DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 1584/1999, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1811/2003, DO MUNICÍPIO DE CASCA. QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO EM SEU CAPÍTULO II, TÍTULO II, QUE INSTITUI A COBRANÇA DE ISSQN, LEI 1584/99. LEI 1811/03, ART.23, §1º ITENS 21 E 21.01, QUE TRATA DA COBRANÇA DE ISS COMO FATO GERADOR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA NATURAL, EMPRESÁRIO OU PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM ESTABELECIMENTO FIXO; 21.1 - SERVIÇO DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
07/12/2006 PGJ 70017994021 LEI MUNICIPAL N.º 2626/2001, DO MUNICÍPIO DE ITAQUI "CRIA A SEMANA DO TRÂNSITO DE ITAQUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
07/12/2006 PGJ 70017993783 INCISO I, ART. 3º, DA LEI Nº 695/2004 DO MUNICÍPIO DE SÉRIO "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
06/12/2006 PGJ 70017975210 LEI ESTADUAL N.º 10212/94 QUE ESTENDE AOS INATIVOS DO DEPRC (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS)ADICIONAL DE RISCO, PARCELA DE NATUREZA, EM PRINCÍPIO, INDENIZATÓRIA E VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DE LABOR EM CONDIÇÕES PERIGOSAS, PARA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE SEU ARTIGO 1º, ADOTANDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS LEGAIS NECESSÁRIAS
28/11/2006 PGJ 70017852229 PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 545/2004, DO MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA "ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2005-2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
28/11/2006 PGJ 70017851668 LEI MUNICIPAL N.º2270/05 DO MUNICÍPIO DE CANELA. "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES ITINERANTES OU TEMPORÁRIAS DE INICIATIVA E ORGANIZAÇÃO PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CANELA"