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Processo nº 70017994021

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
16980
Ano:
2006
Nro. processo:
70017994021
SPI:
14691-0900/06-4
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL N.º 2626/2001, DO MUNICÍPIO DE ITAQUI
Ementa Legislação:
"CRIA A SEMANA DO TRÂNSITO DE ITAQUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:
07/12/2006
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
14/05/2007
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO PROCEDENTE

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo