Processo nº 70017994021

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

16980

Ano:

2006

Nro. processo:

70017994021

SPI:

14691-0900/06-4

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 2626/2001, DO MUNICÍPIO DE ITAQUI

Ementa Legislação:

"CRIA A SEMANA DO TRÂNSITO DE ITAQUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

07/12/2006

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

14/05/2007

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO PROCEDENTE