Menu Mobile

Processo nº 70017993783

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
11239
Ano:
2005
Nro. processo:
70017993783
SPI:
10134-0900/05-3
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
INCISO I, ART. 3º, DA LEI Nº 695/2004 DO MUNICÍPIO DE SÉRIO
Ementa Legislação:
"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:
07/12/2006
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
"..DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA"
Data de Julgamento:
10/09/2007
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
PROCEDENTE

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Recurso Extraordinário 70022594600 PROCURADOR-GERAL DO ESTADO "FACE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO." 14/03/2008