Processo nº 70017993783

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

11239

Ano:

2005

Nro. processo:

70017993783

SPI:

10134-0900/05-3

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

INCISO I, ART. 3º, DA LEI Nº 695/2004 DO MUNICÍPIO DE SÉRIO

Ementa Legislação:

"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

07/12/2006

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

"..DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA"

Data de Julgamento:

10/09/2007

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

PROCEDENTE