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Processo nº 70017975210

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
10984
Ano:
2006
Nro. processo:
70017975210
SPI:
10429-0900/06-8
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI ESTADUAL N.º 10212/94
Ementa Legislação:
QUE ESTENDE AOS INATIVOS DO DEPRC (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS)ADICIONAL DE RISCO, PARCELA DE NATUREZA, EM PRINCÍPIO, INDENIZATÓRIA E VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DE LABOR EM CONDIÇÕES PERIGOSAS, PARA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE SEU ARTIGO 1º, ADOTANDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS LEGAIS NECESSÁRIAS
Data Propositura:
06/12/2006
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
18/08/2008
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA.

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo