Processo nº 70017975210

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

10984

Ano:

2006

Nro. processo:

70017975210

SPI:

10429-0900/06-8

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI ESTADUAL N.º 10212/94

Ementa Legislação:

QUE ESTENDE AOS INATIVOS DO DEPRC (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS)ADICIONAL DE RISCO, PARCELA DE NATUREZA, EM PRINCÍPIO, INDENIZATÓRIA E VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DE LABOR EM CONDIÇÕES PERIGOSAS, PARA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE SEU ARTIGO 1º, ADOTANDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS LEGAIS NECESSÁRIAS

Data Propositura:

06/12/2006

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

18/08/2008

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA.