Ministério Público RS

Dados do processo

Nro. SUBJUR:: 13543
Ano:: 2006
Nro. processo:: 70017993767
SPI:: 12698-0900/06-9
Fase Atual:: Arquivado
Tipo:: PGJ
Legislação Impugnada:: LEI 2127/2006, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Ementa Legislação:: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:: 07/12/2006
Liminar:: Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:: 02/04/2007
Julgamento:: Procedente
Resultado Julgamento:: JULGADA PROCEDENTE

Tipo Recurso	Número	Recorrente	Decisão	Data Decisão
Embargos de Declaração	70019907542	PROCURADOR-GERAL DO ESTADO	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. SÃO INCABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE SE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. A DÚVIDA E O PREQUESTIONAMENTO NÃO ESTÃO ENTRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO (ART. 535 DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.	20/07/2007