Processo nº 70018022475

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

10986

Ano:

2006

Nro. processo:

70018022475

SPI:

10731-0900/06-2

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 5114/2003, DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA

Ementa Legislação:

COBRANÇA DE ISS DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, A QUAL ALTEROU O ART. 22, § 5º, ITEM 21.00, DA LEI Nº 3880/97. LEI MUNICIPAL DE NOVA PRATA Nº 5114/03: "DA NOVA REDAÇÃO A ARTIGO E ACRESCENTA ITENS A LEI Nº 3880/97; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data Propositura:

11/12/2006

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

04/06/2007

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE, POR MAIORIA