Processo nº 70017995440
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 14844
- Ano:
- 2006
- Nro. processo:
- 70017995440
- SPI:
- 14572-0900/06-5
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- ITENS 21 E 21.01, DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 1584/1999, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1811/2003, DO MUNICÍPIO DE CASCA.
- Ementa Legislação:
- QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO EM SEU CAPÍTULO II, TÍTULO II, QUE INSTITUI A COBRANÇA DE ISSQN, LEI 1584/99. LEI 1811/03, ART.23, §1º ITENS 21 E 21.01, QUE TRATA DA COBRANÇA DE ISS COMO FATO GERADOR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA NATURAL, EMPRESÁRIO OU PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM ESTABELECIMENTO FIXO; 21.1 - SERVIÇO DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
- Data Propositura:
- 07/12/2006
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 19/03/2007
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO PROCEDENTE
