Processo nº 70017995440

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

14844

Ano:

2006

Nro. processo:

70017995440

SPI:

14572-0900/06-5

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ITENS 21 E 21.01, DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 1584/1999, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1811/2003, DO MUNICÍPIO DE CASCA.

Ementa Legislação:

QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO EM SEU CAPÍTULO II, TÍTULO II, QUE INSTITUI A COBRANÇA DE ISSQN, LEI 1584/99. LEI 1811/03, ART.23, §1º ITENS 21 E 21.01, QUE TRATA DA COBRANÇA DE ISS COMO FATO GERADOR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA NATURAL, EMPRESÁRIO OU PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM ESTABELECIMENTO FIXO; 21.1 - SERVIÇO DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.

Data Propositura:

07/12/2006

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

19/03/2007

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO PROCEDENTE