Processo nº 70017852229

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

11236

Ano:

2005

Nro. processo:

70017852229

SPI:

10138-0900/05-4

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 545/2004, DO MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA

Ementa Legislação:

"ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2005-2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

28/11/2006

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

18/06/2007

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO PROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS.