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Processo nº 70017852229

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
11236
Ano:
2005
Nro. processo:
70017852229
SPI:
10138-0900/05-4
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 545/2004, DO MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA
Ementa Legislação:
"ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2005-2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:
28/11/2006
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
18/06/2007
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO PROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS.

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo