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Processo nº 70018154773

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
12609
Ano:
2006
Nro. processo:
70018154773
SPI:
11513-0900/06-5
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
DA LEI MUNICIPAL DOS AUXÍLIOS, LEI N.º 2147/1995 DE ITAQUI
Ementa Legislação:
"ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPES NECESSITADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:
21/12/2006
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
25/06/2007
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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