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Adins - PGJ - 2002

27 processos - Página 1 de 3
Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
30/12/2002 PGJ 70005696315 LEI Nº 509/79 DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ - DISPOSITIVO IMPUGNADO: EXPRESSÃO " E SUPERMERCADOS" CONSTANTE DO ART. 85, § 2º , I, DA REFERIDA LEI, ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 001/98. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ALGUNS COMÉRCIOS DA CIDADE AOS DOMINGOS, EM DESCUMPRIMENTO À LEI 001/98 DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ QUE NÃO PERMITE A ABERTURA DESSES ESTABELECIMENTOS.
30/12/2002 PGJ 70005696257 ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/1999-2002 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. "DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA INSTITUÍDAS PELO ESTADO."
06/12/2002 PGJ 70005571666 LEI Nº 502/01 DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF. "PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE AGROTÓXICOS CUJO PRINCÍPIO ATIVO É O 2-4D, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF."
04/12/2002 PGJ 70005555438 LEI MUNICIPAL Nº 8756/01 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. "DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DE PRODUTOS COM A PRESENÇA DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS".
04/12/2002 PGJ 70005555073 EMENDA Nº11, DE 11/09/2001, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. "TRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA DO CARGO DE PREFEITO AO VICE QUANDO DO AFASTAMENTO DO MUNICÍPIO".
25/11/2002 PGJ 70005495072 DECRETO ESTADUAL Nº 41827/2002. CRIA A COMISSÃO ESTADUAL PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUINDO COMO MEMBRO UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
14/11/2002 PGJ 70005449053 LEI Nº 1365/99 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. "ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NOS LOTEAMENTOS CRIADOS A PARTIR DE 1997 E ALTERA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO".
07/11/2002 PGJ 70005402086 ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO. "FICA GARANTIDO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, A CORREÇÃO MENSAL DOS SALÁRIOS, NO MÍNIMO PELOS ÍNDICES DA INFLAÇÃO FIXADA PELO GOVERNO FEDERAL, ACRESCIDA DE PERCENTUAL QUE REPRESENTE GANHO REAL DE SALÁRIOS."
06/11/2002 PGJ 70005398326 ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 10352/94, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 7977/85, E ARTIGOS 2º, § 1º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10992/97. "ESTABELECE A FORMA DE INGRESSO E PROGRESSÃO NA CARREIRA DAS INTEGRANTES DO NOVO QUADRO DAS OFICIAIS, CONSTANDO NO ARTIGO 2º, INCISO I, O QUADRO ESPECIAL DE OFICIAIS DE POLÍCIA MILITAR FEMININA (QEOPMFEM)"; E "DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL".
07/10/2002 PGJ 70005192927 ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. "AS LEIS COMPLEMENTARES SOMENTE SERÃO APROVADAS SE OBTIVEREM A MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL".