Processo nº 70005571666
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 15721
- Ano:
- 2002
- Nro. processo:
- 70005571666
- SPI:
- 16793-0900/02-0
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 502/01 DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF.
- Ementa Legislação:
- "PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE AGROTÓXICOS CUJO PRINCÍPIO ATIVO É O 2-4D, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF."
- Data Propositura:
- 06/12/2002
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- 9/12/02 - "... É DEFERIDA A LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI Nº 502/01, DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF..."
- Data de Julgamento:
- 28/04/2003
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 502, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001, DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF".
