Processo nº 70005571666

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

15721

Ano:

2002

Nro. processo:

70005571666

SPI:

16793-0900/02-0

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 502/01 DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF.

Ementa Legislação:

"PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE AGROTÓXICOS CUJO PRINCÍPIO ATIVO É O 2-4D, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF."

Data Propositura:

06/12/2002

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

9/12/02 - "... É DEFERIDA A LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI Nº 502/01, DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF..."

Data de Julgamento:

28/04/2003

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 502, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001, DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF".