Processo nº 70005555438

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

13588

Ano:

2002

Nro. processo:

70005555438

SPI:

12995-0900/02-2

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 8756/01 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DE PRODUTOS COM A PRESENÇA DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS".

Data Propositura:

04/12/2002

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

09/12/2002 - "... PELO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR E SUSTO A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 8.756, DE 29 DE AGOSTO DE 2001, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA PRESENTE AÇÃO. ... "

Data de Julgamento:

29/12/2003

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8756, DE 29-08-2001, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE..."