Processo nº 70005449053

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

17884

Ano:

2002

Nro. processo:

70005449053

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1365/99 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.

Ementa Legislação:

"ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NOS LOTEAMENTOS CRIADOS A PARTIR DE 1997 E ALTERA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO".

Data Propositura:

14/11/2002

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

29/11/2002 - "... DESTARTE, COM ESTAS CONSIDERAÇÕES, INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL, COM BASE NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9868/99, C/C O ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE." DECISÃO DO A.R. 70005587118 (27/06/2003)-"... DESTARTE, RELEVANTE A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E PRESENTE O REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PARA O FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI Nº 1365, DE 31 DE NOVEMBRO DE 1999, DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, COM RESPALDO NOS ARTIGOS 175, §5º E 249, §1º, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL." DECISÃO DO E.D 70006962955 (04/12/2003) -"ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA EXPLICITAR QUE A EFICÁCIA DA LIMINAR É EX NUNC, OU SEJA, A PARTIR DE 27.06.03".

Data de Julgamento:

05/04/2004

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"POR UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1365/99, DE CAPÃO DA CANOA."