Processo nº 70005495072

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

14164

Ano:

2002

Nro. processo:

70005495072

SPI:

14366-0900/02-5

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

DECRETO ESTADUAL Nº 41827/2002.

Ementa Legislação:

CRIA A COMISSÃO ESTADUAL PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUINDO COMO MEMBRO UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Data Propositura:

25/11/2002

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

25/11/2002 - "... PELO FIO DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR. ... "

Data de Julgamento:

17/03/2003

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, INCISO VI, DO DECRETO Nº 41827, 16.09.02, DO GOVERNO ESTADUAL".