Processo nº 70005192927

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3782

Ano:

2002

Nro. processo:

70005192927

SPI:

3866-0900/02-2

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR.

Ementa Legislação:

"AS LEIS COMPLEMENTARES SOMENTE SERÃO APROVADAS SE OBTIVEREM A MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL".

Data Propositura:

07/10/2002

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

13/11/02 - "... ASSIM SENDO, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO TEXTO LEGAL IMPUGNADO, A FIM DE QUE SE COMPLETEM OS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, SOB PENA DE EVIDENTE PREJUÍZO. ..."

Data de Julgamento:

28/04/2003

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR".