Processo nº 70005398326

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

14113

Ano:

2002

Nro. processo:

70005398326

SPI:

13922-0900/02-9

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 10352/94, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 7977/85, E ARTIGOS 2º, § 1º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10992/97.

Ementa Legislação:

"ESTABELECE A FORMA DE INGRESSO E PROGRESSÃO NA CARREIRA DAS INTEGRANTES DO NOVO QUADRO DAS OFICIAIS, CONSTANDO NO ARTIGO 2º, INCISO I, O QUADRO ESPECIAL DE OFICIAIS DE POLÍCIA MILITAR FEMININA (QEOPMFEM)"; E "DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL".

Data Propositura:

06/11/2002

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

11/11/2002 - "VISTOS, ETC. O TEMA NÃO RECLAMA A URGÊNCIA QUE LEGITIME A CONCESSÃO DE LIMINAR. ... INTIMEM-SE." DECISÃO DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 70005456603(19/04/2004) - "JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO, VENCIDO O DESEMBARGADOR STANGLER PEREIRA, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL Nº 70005456603"

Data de Julgamento:

19/04/2004

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

"JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO, VENCIDO O DESEMBARGADOR STANGLER PEREIRA, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL Nº 70005456603".