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Processo nº 70005402086

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
15911
Ano:
2002
Nro. processo:
70005402086
SPI:
16949-0900/02-3
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO.
Ementa Legislação:
"FICA GARANTIDO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, A CORREÇÃO MENSAL DOS SALÁRIOS, NO MÍNIMO PELOS ÍNDICES DA INFLAÇÃO FIXADA PELO GOVERNO FEDERAL, ACRESCIDA DE PERCENTUAL QUE REPRESENTE GANHO REAL DE SALÁRIOS."
Data Propositura:
07/11/2002
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
08/11/02 - "... PELO FIO DO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO...INTIMEM-SE..."
Data de Julgamento:
17/03/2003
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO".

Manifestações

Não há manifestações para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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