Processo nº 70005402086

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

15911

Ano:

2002

Nro. processo:

70005402086

SPI:

16949-0900/02-3

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO.

Ementa Legislação:

"FICA GARANTIDO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, A CORREÇÃO MENSAL DOS SALÁRIOS, NO MÍNIMO PELOS ÍNDICES DA INFLAÇÃO FIXADA PELO GOVERNO FEDERAL, ACRESCIDA DE PERCENTUAL QUE REPRESENTE GANHO REAL DE SALÁRIOS."

Data Propositura:

07/11/2002

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

08/11/02 - "... PELO FIO DO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO...INTIMEM-SE..."

Data de Julgamento:

17/03/2003

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO".