Processo nº 70005555073

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

13627

Ano:

2002

Nro. processo:

70005555073

SPI:

13577-0900/02-9

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

EMENDA Nº11, DE 11/09/2001, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL.

Ementa Legislação:

"TRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA DO CARGO DE PREFEITO AO VICE QUANDO DO AFASTAMENTO DO MUNICÍPIO".

Data Propositura:

04/12/2002

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

5/12/02 - "... DEFIRO, ASSIM, A SUSPENSÃO CAUTELAR DO DISPOSTO NO ART. 29, INC. VI, ALÍNEA A (INTRODUZIDA PELA EMENDA 11/01), DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL".

Data de Julgamento:

25/03/2003

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

"...EXTINGO, POIS, O PROCESSO, FORTE NO ART. 267, V, DO CPC. ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE."