Processo nº {'ementa_parecer_txt_pt': 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE BUTIÁ. ARTIGOS 2°, 3º, 4º, 5º, INCISO X E PARÁGRAFO 2º, 10, INCISO I (ESPECIFICAMENTE DA EXPRESSÃO PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS), 11, INCISO I, ALÍNEA \x93D\x94, INCISO II, ALÍNEA \x93C\x94, E PARÁGRAFO 1º, 12, CAPUT E PARÁGRAFO 1º, 13, 14, 15, 16, INCISO II, 17, CAPUT (ESPECIFICAMENTE DA EXPRESSÃO AS AÇÕES OU OMISSÕES OCORRIDAS NO CURSO DA AUTORIZAÇÃO), 18, PARÁGRAFO 1º, 21, INCISOS I, III E VI (ESTE ÚLTIMO, ESPECIFICAMENTE DA EXPRESSÃO POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO POSSUA O RESPECTIVO TERMO DE AUTORIZAÇÃO EMITIDO PELO MUNICÍPIO DE BUTIÁ), E 25 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.348/2018, E ARTIGOS 2º, 3º, 6º, 7º, 8º E 10º DO DECRETO Nº 182/2018. OFENSA AOS ARTIGOS 1º, 8º, CAPUT, 19, CAPUT, 157, INCISO V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 1º, 5º, INCISOS V E X, E 170, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO. ', 'tpr_seq_s': '2', 'ementa_acordao_txt_pt': 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE BUTIÁ. LEI MUNICIPAL N. 3.348, DE 18 DE JULHO DE 2018 E DECRETO N. 182, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018. SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EXERCIDO POR PLATAFORMA DIGITAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA, VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA RAZOABILIDADE. \r\n1.\tÉ INCONSTITUCIONAL A SUBMISSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS À AUTORIZAÇÃO ESTATAL OU A EXIGÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA, POR SE TRATAR DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE PRIVADA E ESSENCIALMENTE ECONÔMICA - CONSOANTE DEFINIDO PELA LEI N. 13.640, DE 24 DE MARÇO DE 2018, QUE ALTEROU A LEI DE MOBILIDADE URBANA, AO ESTABELECER DISTINÇÃO ENTRE O TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL A SER OFERECIDO PELO SISTEMA TRADICIONAL DE TÁXI E O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL PRIVADO E QUE PODE SER PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS-, SUBMETIDA, PORTANTO, AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. \r\n2.\tCONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O ESTABELECIMENTO DE EXIGÊNCIA DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA IMPOSTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, ALIADO AINDA AOS PRECEITOS INSCULPIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANTO AOS DIREITOS DE PRIVACIDADE, INTIMIDADE E SIGILO DE DADOS, SÃO INCONSTITUCIONAIS OS DISPOSITIVOS QUE PREVEEM O SEU FORNECIMENTO AO ENTE PÚBLICO. \r\n3.\tA TAXA DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL \x96 TGO É INCONSTITUCIONAL, PORQUE O FATO GERADOR QUE A EMBASA É AUTORIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. CONSEQUENTEMENTE, CONSIDERANDO QUE ESTÁ SENDO DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, DADO QUE SE TRATA DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE PRIVADA, NÃO SUBSISTE, O FATO GERADOR DA EXAÇÃO. \r\n4.\tOS DISPOSITIVOS INVOCADOS QUE PREVEEM OBRIGAÇÕES DE CARÁTER ACESSÓRIO DISPENSÁVEIS PARA O PLENO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTORISTAS, INTERMEDIADO POR APLICATIVOS, CRIAM IGUALMENTE, ÓBICE INDEVIDO À ATIVIDADE PRIVADA E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, AFRONTANDO TAMBÉM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE, PREVISTO NO ARTIGO 19, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE PORQUE DESTOAM DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA NORMATIVA FEDERAL.\r\nPEDIDO JULGADO PROCEDENTE', 'dt_julgamento_dt': datetime.datetime(2021, 4, 16, 0, 0), 'acordao_txt_pt': 'PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.', 'nro_documento_s': 'ELETRÔNICO SIM', 'numero_s': '411', 'dt_entrada_dt': '2020-08-05T00:00:00Z', 'ies_seq_s': '9', 'ind_julgamento_parecer_s': 'A', 'decisao_liminar_s': 'S', 'ies_seq_representado_s': '9', 'ano_s': '2020', 'ementa_legislacao_txt_pt': '"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO, PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS, EXECUTADO POR PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE TRANSPORTE".', 'spi_s': 'PR.00938.00049/2020-0', 'julgamento': 'Procedente', 'tipo_inconst_s': 'P', 'und_seq_solicitante_s': '938', 'nro_processo_s': '70084615731', 'ind_atualizou_minuta_s': 'S', 'pes_seq_s': '348', 'dt_classificacao_dt': '2020-08-05T00:00:00Z', 'relator_s': 'DES. 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DIOGO HENDGES, PROMOTOR DE JUSTIÇA, SOLICITANDO A ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 3348/2018 DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, QUE "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO, PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS, EXECUTADO POR PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE TRANSPORTE", DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.', 'pes_seq_usuario_s': '946', 'ano_processo_s': '2020', 'ind_sigilo_s': 'O', 'fase_atual_s': 'T', 'resultado_liminar_txt_pt': 'S/PEDIDO DE LIMINAR', 'tipo_key': 'pgj', 'liminar': 'Sem Pedido Liminar', 'nivel_acesso_s': '1', 'dt_propositura_dt': datetime.datetime(2020, 10, 1, 0, 0), 'tipo_julgamento_s': 'P', 'pes_seq_solicitante_s': '115189'}