Adins - CUSTOS LEGIS - 2019

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
27/12/2019	CUSTOS LEGIS	70083609503	LEI MUNICIPAL Nº 10887/2019 DOO MUNICÍPIO DE LAJEADO.	"DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E COLOCAÇÃO DE MATERIAIS PARA EMPRESAS DA CIDADE DE LAJEADO."
24/12/2019	CUSTOS LEGIS	70083595199	LEI MUNICIPAL Nº 10820/2019 DO MUNICÍPIO DE LAJEADO.	PREVÊ PUBLICAÇÃO NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DE LISTAGEM DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS."
20/12/2019	CUSTOS LEGIS	70083594887	LEI MUNICIPAL Nº 10882/2019	REGULAMENTA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NAS VIAS DO MUNICÍPIO DE LAJEADO, DETERMINA A REDUÇÃO GRADATIVA DESSES VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/12/2019	CUSTOS LEGIS	70083590372	LEI MUNICIPAL Nº 773/2019 DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE	DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/12/2019	CUSTOS LEGIS	70080245780	DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2018 DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA.	INSTITUI NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A CONSULTA POPULAR QUE TRATA DE REABERTURA DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
19/12/2019	CUSTOS LEGIS	70083553982	DECRETO LEGISLATIVO Nº 11219/2019 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	SUSTA A RESOLUÇÃO N.º 151, DE 4 DE ABRIL DE 2019, DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
09/12/2019	CUSTOS LEGIS	70083585836	Nº 10935/2019 DO MUNICÍPIO DE LAJEADO	ALTERA DISPOSITIVOS NOS PARÁGRAFOS DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 8.136, DE 15 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E TRAILERS ESTACIONADOS"
06/12/2019	CUSTOS LEGIS	70083458323	LEI MUNICIPAL Nº. 590/2019 DE CAXIAS DO SUL	ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO"
03/12/2019	CUSTOS LEGIS	70083419242	INCISO VII DO ART. 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2019.	"SUSTA A REALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OU CASO JÁ REALIZADOS, TORNA SEM EFEITO"
02/12/2019	CUSTOS LEGIS	70083418285	ARTIGOS 89-C-I, 89-D, 89-H, 89-I E 89-K, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAPES, ALTERADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2019.	ARTIGOS 89-C-I, 89-D, 89-H, 89-I E 89-K, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAPES, ALTERADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2019.