Adins - CUSTOS LEGIS - 2019

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Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
19/12/2019 CUSTOS LEGIS 70080245780 DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2018 DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA. “INSTITUI NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A CONSULTA POPULAR QUE TRATA DE REABERTURA DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.