Processo nº 70083609503

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

213

Ano:

2020

Nro. processo:

70083609503

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 10887/2019 DOO MUNICÍPIO DE LAJEADO.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E COLOCAÇÃO DE MATERIAIS PARA EMPRESAS DA CIDADE DE LAJEADO."

Data Propositura:

27/12/2019

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

30/04/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.