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Processo nº 70083594887

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
147
Ano:
2020
Nro. processo:
70083594887
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 10882/2019
Ementa Legislação:
“REGULAMENTA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NAS VIAS DO MUNICÍPIO DE LAJEADO, DETERMINA A REDUÇÃO GRADATIVA DESSES VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data Propositura:
20/12/2019
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR INDEFERIDA
Data de Julgamento:
30/04/2020
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
PROCEDENTE. UNÂNIME

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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