Processo nº 70083595199

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

287

Ano:

2020

Nro. processo:

70083595199

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 10820/2019 DO MUNICÍPIO DE LAJEADO.

Ementa Legislação:

“PREVÊ PUBLICAÇÃO NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DE LISTAGEM DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS."

Data Propositura:

24/12/2019

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

03/07/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.