Processo nº 70083590372
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 172
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70083590372
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 773/2019 DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data Propositura:
- 20/12/2019
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 23/04/2020
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.
