Processo nº 70083418285

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

171

Ano:

2020

Nro. processo:

70083418285

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ARTIGOS 89-C-I, 89-D, 89-H, 89-I E 89-K, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAPES, ALTERADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2019.

Ementa Legislação:

ARTIGOS 89-C-I, 89-D, 89-H, 89-I E 89-K, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAPES, ALTERADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2019.

Data Propositura:

02/12/2019

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

03/07/2020

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.