Processo nº 70083553982

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

144

Ano:

2020

Nro. processo:

70083553982

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11219/2019 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa Legislação:

SUSTA A RESOLUÇÃO N.º 151, DE 4 DE ABRIL DE 2019, DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Data Propositura:

19/12/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

14/12/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

POR MAIORIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.