Processo nº 70083585836
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 148
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70083585836
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- Nº 10935/2019 DO MUNICÍPIO DE LAJEADO
- Ementa Legislação:
- ALTERA DISPOSITIVOS NOS PARÁGRAFOS DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 8.136, DE 15 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E TRAILERS ESTACIONADOS"
- Data Propositura:
- 09/12/2019
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 15/05/2020
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.
