Processo nº 70080245780

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

138

Ano:

2019

Nro. processo:

70080245780

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2018 DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA.

Ementa Legislação:

“INSTITUI NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A CONSULTA POPULAR QUE TRATA DE REABERTURA DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

Data Propositura:

19/12/2019

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

15/04/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. UNÂNIME.