Processo nº 70080245780
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 138
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70080245780
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2018 DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA.
- Ementa Legislação:
- INSTITUI NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A CONSULTA POPULAR QUE TRATA DE REABERTURA DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data Propositura:
- 19/12/2019
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 15/04/2019
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. UNÂNIME.
