Processo nº 70083419242
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 170
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70083419242
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- INCISO VII DO ART. 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2019.
- Ementa Legislação:
- "SUSTA A REALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OU CASO JÁ REALIZADOS, TORNA SEM EFEITO"
- Data Propositura:
- 03/12/2019
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 15/05/2020
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. UNÂNIME.
