Adins - CUSTOS LEGIS - 2009

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Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
30/12/2009 CUSTOS LEGIS 70034121673 ART. 31, INCISOS IV E VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL DE UBIRETAMA "ART. 31 - É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL: IV - AUTORIZAR CONVÊNIOS E CONTRATOS DE INTERESSE MUNICIPAL; VIII -AUTORIZAR O PREFEITO A AFASTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE 10 DIAS OU DO ESTADO POR QUALQUER TEMPO."
22/12/2009 CUSTOS LEGIS 70034037051 LEI Nº 1321/1998 DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS 'DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
21/12/2009 CUSTOS LEGIS 70034015362 LEI MUNICIPAL Nº 1489/2009 DE ESTÂNCIA VELHA "INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÃNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
10/12/2009 CUSTOS LEGIS 70033823410 LEI Nº 1883/2009, DO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. "DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A ORGANIZAÇÃO DAS LEIS, DECRETOS, RESOLUÇÕES E DEMAIS ATOS PRÓPRIOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO EM ARQUIVOS ADEQUADOS E NA PÁGINA ELETRÔNICA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVÉS DA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
03/12/2009 CUSTOS LEGIS 70033705567 LEI MUNICIPAL Nº 2172/2008 DE CASCA, EM ESPECIAL ART. 11. "FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES MUNICIPAIS DE CASCA PARA A LEGISLATURA DE 2009/2012" - ART. 11 - "A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES SERÁ FIXADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, EM CADA LEGISLADURA PARA SUBSEQUENTE, EM DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES PARA OS RESPCTIVOS CARGOS, OBSERVANDO O QUE DISPÕE A CF."
03/12/2009 CUSTOS LEGIS 70033705013 LEI MUNICIPAL Nº 2171/2008 DE CASCA 'FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
03/12/2009 CUSTOS LEGIS 70033705468 LEI Nº 2170/08 DO MUNICÍPIO DE CASCA "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCA, PARA A LEGISLATURA 2009/1012"
30/11/2009 CUSTOS LEGIS 70033630500 LEI MUNICIPAL Nº 3357/2009 DE CANGUÇU 'ART. 1º - O SERVIDOR DETENTOR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E NOMEADO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO QUE POR CINCO ANOS CONSECUTIVOS, TERÁ ADICIONADO AO VENCIMENTO DE SEU CARGO DE PROVIMENTO 30% DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO POR ELE OCUPADO'.
26/11/2009 CUSTOS LEGIS 70033556739 LEI Nº 2126/2009 DO MUNICÍPIO DE ALVORADA "ESTABELECE O FUNCIONAMENTO DA PASSAGEM OPERÁRIA DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
26/11/2009 CUSTOS LEGIS 70033558842 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO MUNICÍPIO DE ESMERALDA UMA VEZ QUE NÃO HÁ LEI ESPECÍFICA QUE AUTORIZE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESMERALDA