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Processo nº 70033556739

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
569
Ano:
2010
Nro. processo:
70033556739
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI Nº 2126/2009 DO MUNICÍPIO DE ALVORADA
Ementa Legislação:
"ESTABELECE O FUNCIONAMENTO DA PASSAGEM OPERÁRIA DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
26/11/2009
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
CONCEDIDA A LIMINAR
Data de Julgamento:
17/05/2010
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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