Processo nº 70034121673
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 829
- Ano:
- 2010
- Nro. processo:
- 70034121673
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- ART. 31, INCISOS IV E VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL DE UBIRETAMA
- Ementa Legislação:
- "ART. 31 - É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL: IV - AUTORIZAR CONVÊNIOS E CONTRATOS DE INTERESSE MUNICIPAL; VIII -AUTORIZAR O PREFEITO A AFASTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE 10 DIAS OU DO ESTADO POR QUALQUER TEMPO."
- Data Propositura:
- 30/12/2009
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- INDEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 05/07/2010
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
