Processo nº 70034121673

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

829

Ano:

2010

Nro. processo:

70034121673

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ART. 31, INCISOS IV E VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL DE UBIRETAMA

Ementa Legislação:

"ART. 31 - É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL: IV - AUTORIZAR CONVÊNIOS E CONTRATOS DE INTERESSE MUNICIPAL; VIII -AUTORIZAR O PREFEITO A AFASTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE 10 DIAS OU DO ESTADO POR QUALQUER TEMPO."

Data Propositura:

30/12/2009

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

INDEFERIDA

Data de Julgamento:

05/07/2010

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.