Processo nº 70034037051

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

572

Ano:

2010

Nro. processo:

70034037051

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1321/1998 DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS

Ementa Legislação:

'DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

Data Propositura:

22/12/2009

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

29/03/2010

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.