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Processo nº 70033823410

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1261
Ano:
2010
Nro. processo:
70033823410
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI Nº 1883/2009, DO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA.
Ementa Legislação:
"DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A ORGANIZAÇÃO DAS LEIS, DECRETOS, RESOLUÇÕES E DEMAIS ATOS PRÓPRIOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO EM ARQUIVOS ADEQUADOS E NA PÁGINA ELETRÔNICA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVÉS DA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
10/12/2009
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA
Data de Julgamento:
29/11/2010
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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