Processo nº 70033705567

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

544

Ano:

2010

Nro. processo:

70033705567

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 2172/2008 DE CASCA, EM ESPECIAL ART. 11.

Ementa Legislação:

"FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES MUNICIPAIS DE CASCA PARA A LEGISLATURA DE 2009/2012" - ART. 11 - "A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES SERÁ FIXADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, EM CADA LEGISLADURA PARA SUBSEQUENTE, EM DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES PARA OS RESPCTIVOS CARGOS, OBSERVANDO O QUE DISPÕE A CF."

Data Propositura:

03/12/2009

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

"DEFIRO A LIMINAR.."

Data de Julgamento:

22/03/2010

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.