Processo nº 70033705468
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2182
- Ano:
- 2010
- Nro. processo:
- 70033705468
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 2170/08 DO MUNICÍPIO DE CASCA
- Ementa Legislação:
- "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCA, PARA A LEGISLATURA 2009/1012"
- Data Propositura:
- 03/12/2009
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 24/10/2011
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- POR MAIORIA, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Manifestações
Anexos
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Agravo Regimental | 70034158543 | MUNICIPIO DE CASCA | POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. | 26/07/2010 |
| Recurso Extraordinário | 70047503438 | MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CASCA | NEGADO SEGUIMENTO | 09/04/2012 |
