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Processo nº 70033705013

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
571
Ano:
2010
Nro. processo:
70033705013
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 2171/2008 DE CASCA
Ementa Legislação:
'FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Data Propositura:
03/12/2009
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR NÃO CONCEDIDA
Data de Julgamento:
22/03/2010
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂMIME

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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