Processo nº 70034015362

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

592

Ano:

2010

Nro. processo:

70034015362

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 1489/2009 DE ESTÂNCIA VELHA

Ementa Legislação:

"INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÃNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

21/12/2009

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR NÃO CONCEDIDA

Data de Julgamento:

14/06/2010

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.