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Processo nº 70034015362

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
592
Ano:
2010
Nro. processo:
70034015362
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 1489/2009 DE ESTÂNCIA VELHA
Ementa Legislação:
"INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÃNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
21/12/2009
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR NÃO CONCEDIDA
Data de Julgamento:
14/06/2010
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

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