Processo nº 70033630500
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 537
- Ano:
- 2010
- Nro. processo:
- 70033630500
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 3357/2009 DE CANGUÇU
- Ementa Legislação:
- 'ART. 1º - O SERVIDOR DETENTOR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E NOMEADO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO QUE POR CINCO ANOS CONSECUTIVOS, TERÁ ADICIONADO AO VENCIMENTO DE SEU CARGO DE PROVIMENTO 30% DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO POR ELE OCUPADO'.
- Data Propositura:
- 30/11/2009
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 26/04/2010
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
