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Adins - CUSTOS LEGIS - 2005

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Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
21/12/2005 CUSTOS LEGIS 70013859400 LEI Nº 4870/05, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA "MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3427, DE 21 DE JANEIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO INTERDISTRITAL PARA IDOSOS".
20/12/2005 CUSTOS LEGIS 70013841515 ART. 148, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ART. 148 - O PODER PÚBLICO DEVERÁ DOTAR O MUNICÍPIO DE UM SISTEM DE TRATAMENTO DE ESGOTOS CLOACAIS, ALOCANDO EM SEU ORÇAMENTO ANUAL O PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 3% DA RECEITA, ATÉ A COMPLETA INSTALAÇÃO DO SISTEMA.
19/12/2005 CUSTOS LEGIS 70013828587 LEIS Nº 2338/91 E Nº 2363/91, DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR.
19/12/2005 CUSTOS LEGIS 70013828538 LEI N 3359/2004, DO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE VLAOR DE MULTA DE TRÂNSITO, PREÇOS PÚBLICO E ENCARGOS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
16/12/2005 CUSTOS LEGIS 70013817986 LEI Nº 1401/04 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL. "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE CAMPINAS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
15/12/2005 CUSTOS LEGIS 70013797618 LEI MUNICIPAL Nº1288/2005 DE NOVO HAMBURGO. "DISPÕE SOBRE A REMESSA AO LEGISLATIVO, VIA E-MAIL, DE RELATÓRIOS MENSAIS DE DESPESAS PAGAS E DE VALORES ARRECADADOS PELA MUNICIPALIDADE".
15/12/2005 CUSTOS LEGIS 70013797683 LEI Nº 1283/2005,DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO "DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE UM BALANÇO SOCIAL, PELOS ENTES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO."
15/12/2005 CUSTOS LEGIS 70013802756 LEI MUNICIPAL Nº4486/05 DE IJUÍ. "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2006 A 2009".
14/12/2005 CUSTOS LEGIS 70013774682 INCISO I DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 64A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INTRODUZIDO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/05. PARÁGRAFO 2º- OS CARGOS EM COMISSÃO NÃO PODEM SER OCUPADOS POR CÔNJUGES COMPANHEIROS E PARENTES, CONSANGÜÍNEOS OU AFINS, ATÉ O QUARTO GRAU: I- DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU TITULARES DE CARGOS QUE LHES SEJAM EQUIPARADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO.
12/12/2005 CUSTOS LEGIS 70013747654 ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2433/02 DE GUAPORÉ. LEI 2433/02 DE GUAPORÉ - " INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." ART 5º - "A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, SERÁ COBRADA PELO PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES, A CONTAR DA VIGÊNCIA DESTA LEI".