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Processo nº 70013828538

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
518
Ano:
2006
Nro. processo:
70013828538
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI N 3359/2004, DO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE VLAOR DE MULTA DE TRÂNSITO, PREÇOS PÚBLICO E ENCARGOS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data Propositura:
19/12/2005
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
29/12/05: "POR INVADIR COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (INC. XI, DO ART. 22, CF) ... HÁ NÍTIDA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, ENSEJANDO LIMINARMENTE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3359, DE 21 DE JUNHO DE 2004, DE SÃO BORJA, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO VALOR DE MULTA DE TRÂNSITO, PREÇOS PÚBLICO E ENCARGOS."
Data de Julgamento:
08/05/2006
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo