Processo nº 70013828538

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

518

Ano:

2006

Nro. processo:

70013828538

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI N 3359/2004, DO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE VLAOR DE MULTA DE TRÂNSITO, PREÇOS PÚBLICO E ENCARGOS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data Propositura:

19/12/2005

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

29/12/05: "POR INVADIR COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (INC. XI, DO ART. 22, CF) ... HÁ NÍTIDA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, ENSEJANDO LIMINARMENTE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3359, DE 21 DE JUNHO DE 2004, DE SÃO BORJA, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO VALOR DE MULTA DE TRÂNSITO, PREÇOS PÚBLICO E ENCARGOS."

Data de Julgamento:

08/05/2006

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.